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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-04
Issue Date: 2021-12-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997; nº 4, de 1º de agosto de 1997; e nº 2, de 31 de maio de 2000.
Keywords: Revogação de ato normativo
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 1, de 18 de março de 1997
Resoluçao nº 4, de 1º de agosto de 1997
Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: GILMAR BORTOLOTTO
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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