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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5905| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-04 |
| Data da publicação: | 2021-12-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997; nº 4, de 1º de agosto de 1997; e nº 2, de 31 de maio de 2000. |
| Palavras-chave: | Revogação de ato normativo Atos de gestão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Resolução nº 1, de 18 de março de 1997 Resoluçao nº 4, de 1º de agosto de 1997 Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000 |
| Signatário: | GILMAR BORTOLOTTO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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