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Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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2019-03-27 | Portaria nº 124, de 25 de março de 2019 | Subdelega competência e designar servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - Unidade Gestora Executora UG 200143 SNJ. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
2021-03-12 | Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021 | Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |