Browsing by Author Gabinete do ministro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-02-02 | Portaria Conjunta MJSP/ANPD n° 14, de 30 de janeiro de 2026 | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Gabinete do ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |