Browsing by Author Grassi, Weder
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016 | Audiência de Custódia | Trata do Instituto da Audiência de Custódia como garantia do preso em flagrante delito contra a prisão arbitrária e os abusos policiais, bem como a tortura que possa ser eventualmente praticada. Pretende também ao esvaziamento dos presídios, a celeridade processual e a ressocialização dos presos. Afigura-se como mecanismo de controle da autuação e da real necessidade da prisão. | Grassi, Weder |
| 2021 | A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha | Trata o presente artigo da repristinação da condição da ação dos crimes de lesão corporal leve e culposa no âmbito da Lei nº 11.340/06, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Instituto previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, repristinação é a possibilidade de restaurar uma lei revogada pela revogação da lei revogadora. | Grassi, Weder |
| 2021 | Retratação da Retratação | Trata do instituto da Retratação da Retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido. Curioso instituto que ainda gera muitas dúvidas quanto ao prazo decadencial. | Grassi, Weder |