Buscar por Autor HENRIQUE MEIRELLES
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-05-25 | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 | Institui a Lei de Migração. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2017-12-18 | Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017 | Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; HENRIQUE MEIRELLES; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
