Browsing by Author HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-04-17 | Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014 | Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES |