Browsing by Author HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-10 | Decreto nº 11.774, de 9 de novembro de 2023 | Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |