Buscar por Autor HORÁCIO LAFER
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1961-01-30 | Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 | Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER |