Browsing by Author HUMBERTO COSTA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-09-11 | Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003 | Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do Anexo I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; HUMBERTO COSTA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |