Browsing by Author ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-21 | Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione I Cinque Pani Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR |
| 2018-12-21 | Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Amici Missione Indiane - AMI" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR |