Buscar por Autor JOÃO BOSCO TEIXEIRA
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-02-05 | Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020 | Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; JOÃO BOSCO TEIXEIRA |