Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Consultoria Jurídica
Title:	Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-01-31
Issue Date:	2020-02-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
Keywords:	Consultoria Jurídica (CONJUR) Delegação de competências Manifestações jurídicas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019 Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009 Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008 Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016 Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	JOÃO BOSCO TEIXEIRA
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