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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Consultoria Jurídica
Title: Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-31
Issue Date: 2020-02-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
Keywords: Consultoria Jurídica (CONJUR)
Delegação de competências
Manifestações jurídicas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019
Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009
Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008
Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO BOSCO TEIXEIRA
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