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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1072| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Consultoria Jurídica |
| Título: | Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-31 |
| Data da publicação: | 2020-02-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas. |
| Palavras-chave: | Consultoria Jurídica (CONJUR) Delegação de competências Manifestações jurídicas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019 Portaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009 Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008 Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016 Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 |
| Revoga: | Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018 |
| Signatário: | JOÃO BOSCO TEIXEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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