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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-17T11:56:21Z-
dc.date.available2020-07-17T11:56:21Z-
dc.date.created2020-01-31-
dc.date.issued2020-02-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1072-
dc.description.abstractDisciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegação de competência e a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1, de 3 de maio de 2018pt_BR
dc.subjectConsultoria Jurídica (CONJUR)pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciaspt_BR
dc.subjectManifestações jurídicaspt_BR
dc.titlePortaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConsultoria Jurídicapt_BR
dc.contributor.signatureJOÃO BOSCO TEIXEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 26pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesAto Regimental nº 1, de 22 de março de 2019pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 1.399, de 5 de outubro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008pt_BR
dc.relation.referencesPortaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967pt_BR
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