Browsing by Author JOÃO PIMENTA STAUB
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-24 | Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024 | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; JOÃO PIMENTA STAUB |
