Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14120
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 47, de 23 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-23
Issue Date: 2024-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 205
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024.
Keywords: Proteção da saúde dos consumidores
Eventos de grandes proporções
Prorroga prazo de vigência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO PIMENTA STAUB
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