Browsing by Author JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-22 | Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019 | Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |
| 2020-05-12 | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |