Browsing by Author JORGE ARMANDO FÉLIX
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-11-07 | Decreto nº 4.872, de 6 de novembro de 2003 | Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FÉLIX |