Browsing by Author JOSÉ EDUARDO CARDOSO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-01-03 | Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; JOSÉ EDUARDO CARDOSO |