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Authors: Brasil. Ministério da Saúde
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-01-02
Issue Date: 2014-01-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18-21
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Keywords: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)
Sistema Único de Saúde (SUS)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003
Portaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007
Resolução CNPCP nº 06, de 09 de maio de 2006
Resolução CNPCP nº 09, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.description.other: Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003
Portaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOSÉ EDUARDO CARDOSO
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