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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13101| Autor(es): | Brasil. Ministério da Saúde Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-01-02 |
| Data da publicação: | 2014-01-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18-21 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) Sistema Único de Saúde (SUS) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003 Portaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007 Resolução CNPCP nº 06, de 09 de maio de 2006 Resolução CNPCP nº 09, de 18 de novembro de 2011 |
| Notas: | Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria. |
| Revoga: | Portaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003 Portaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007 |
| Signatário: | ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA JOSÉ EDUARDO CARDOSO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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