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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Saúdept_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-19T17:35:01Z-
dc.date.available2024-06-19T17:35:01Z-
dc.date.created2014-01-02-
dc.date.issued2014-01-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13101-
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).pt_BR
dc.relation.replacesPortaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)pt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOSOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 18-21pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial nº 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 240/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 06, de 09 de maio de 2006pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 09, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.description.otherOs entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP conforme as regras previstas nesta Portaria.pt_BR
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