Browsing by Author JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-27 | Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 | Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO |
| 2023-06-20 | Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; LUIZ MARINHO; JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO; RUI COSTA DOS SANTOS |