Browsing by Author JOSÉ SERRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2002-01-14 | Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CELSO LAFER; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; JOSÉ SERRA; ROBERTO BRANT; ALBERTO MENDES CARDOSO; GILMAR FERREIRA MENDES |
| 2017-02-02 | Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania.
Brasil. Ministério das Relações Exteriores.
Brasil. Advocacia Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ SERRA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |