Browsing by Author JOSE EDUARDO CARDOZO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-05-31 | Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012 | Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; JOSE EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA |