Browsing by Author JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-07 | Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022 | Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |