Browsing by Author JUSCELINO KUBITSCHEK
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1957-11-13 | Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957 | Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES |
| 1958-05-19 | Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958 | Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; EURICO DE AGUIAR SALLES |
| 1960-05-27 | Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Interestadual e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO |
| 1961-01-30 | Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 | Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER |