Buscar por Autor Knijnik, Danilo.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-01 | Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa | Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial. | Knijnik, Danilo. |