Browsing by Author LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-24 | Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024 | Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação da identidade civil e emissão de documentação civil básica para pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; GRAZIELA PARO CAPONI; ALINE RAMOS MOREIRA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; RAFAEL VELASCO BRANDANI; DAVID PINTER CARDOSO; RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO; MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA; LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE |
