Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-13
Issue Date:	2024-12-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 219-222
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação da identidade civil e emissão de documentação civil básica para pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade.
Keywords:	Identidade civil Documentação civil básica Pessoas em estabelecimentos penais Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução n. º 306, de 17 de dezembro de 2019 Lei Nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	DOUGLAS DE MELO MARTINS BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA GRAZIELA PARO CAPONI ALINE RAMOS MOREIRA CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO RAFAEL VELASCO BRANDANI DAVID PINTER CARDOSO RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE
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