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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14118| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título : | Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-12-13 |
| Fecha de publicación : | 2024-12-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 219-222 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Estabelece diretrizes e parâmetros para a confirmação da identidade civil e emissão de documentação civil básica para pessoas em estabelecimentos penais ou que venham a experimentar situação de privação de liberdade. |
| Palabras clave : | Identidade civil Documentação civil básica Pessoas em estabelecimentos penais Revoga ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução n. º 306, de 17 de dezembro de 2019 Lei Nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018 |
| metadata.dc.contributor.signature: | DOUGLAS DE MELO MARTINS BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA GRAZIELA PARO CAPONI ALINE RAMOS MOREIRA CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO RAFAEL VELASCO BRANDANI DAVID PINTER CARDOSO RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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