Browsing by Author LUIS HENRIQUE ELOY AMADO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-19 | Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023 | Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; LUIS HENRIQUE ELOY AMADO |