Browsing by Author MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-08-25 | Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS |