Browsing by Author MARIA HELENA GUAREZI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-05-22 | Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| 2023-05-17 | Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023 | Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os
que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. | Brasil. Presidência da República; Gabinete do Ministro; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; FLÁVIO DINO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI |
| 2023-09-21 | Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; RUI COSTA DOS SANTOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |