Browsing by Author MAURÍCIO KUEHNE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2007-08-31 | Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2007 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para avaliação de Agentes Penitenciários Federais em estágio probatório, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE |
| 2006-06-22 | Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006 | Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE |
| 2007-01-12 | Portaria nº 8, de 11 de janeiro de 2007 | Delega competência ao Diretor do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE |