Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-06-14
Issue Date:	2006-06-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Agente Penitenciário Federal Porte de arma de fogo Aptidão psicológica Capacidade técnica
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005 Instrução Normativa nº 23/2005/DG/DPF, de 1º de setembro de 2005
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	MAURÍCIO KUEHNE
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