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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-06-14
Fecha de publicación : 2006-06-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Agente Penitenciário Federal
Porte de arma de fogo
Aptidão psicológica
Capacidade técnica
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005
Instrução Normativa nº 23/2005/DG/DPF, de 1º de setembro de 2005
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: MAURÍCIO KUEHNE
Aparece en las colecciones: Portarias

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