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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5451| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-06-14 |
| Data da publicação: | 2006-06-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Agente Penitenciário Federal Porte de arma de fogo Aptidão psicológica Capacidade técnica |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 Portaria nº 613, de 22 de dezembro de 2005 Instrução Normativa nº 23/2005/DG/DPF, de 1º de setembro de 2005 |
| Revogado por: | Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2016 |
| Signatário: | MAURÍCIO KUEHNE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2006_28.pdf | Revogado | 53.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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