Browsing by Author MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-09 | Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023 | Altera Resolução CNPCP nº 16, de 10 de junho de 2021, e revoga dispositivo em contrário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS |