Browsing by Author MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-05-31 | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 | Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA; PEDRO MALAN; SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO; ODACIR KLEIN |