Browsing by Author MAURO LUIZ IECKER VIERA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO LUIZ IECKER VIERA |