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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9312| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-03-15 |
| Issue Date: | 2023-03-14 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24-25 |
| metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
| Abstract: | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. |
| Keywords: | Concessão de visto Autorização de residência Acolhida humanitária Conflito armado Apátridas Visto temporário Ucrânia |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| metadata.dc.description.other: | § 2º O disposto nesta Portaria vigorará até 31 de dezembro de 2024 e não afasta a possibilidade de outras medidas que possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para a proteção dos nacionais ucranianos e apátridas residentes na Ucrânia. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022 |
| metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO MAURO LUIZ IECKER VIERA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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