Browsing by Author MAURO LUIZ LECKER VIERA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05-03 | Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023 | Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |
| 2023-09-06 | Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |
| 2023-10-26 | Decreto nº 11.752, de 25 de outubro de 2023 | Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MAURO LUIZ LECKER VIERA |