Browsing by Author MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-05-07 | Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998 | Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA |