Browsing by Author Martins, Guilherme Magalhães.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | O direito ao esquecimento como direito fundamental | Na sociedade atual, o armazenamento de informações cresce em proporções geométricas. O excesso de informações pessoais de fácil acesso pode acarretar graves danos ao ser humano, na medida em que um pequeno erro do passado pode se tornar um grave obstáculo para o livre desenvolvimento da personalidade. O tema do direito ao esquecimento foi reconhecido com repercussão social no Supremo Tribunal Federal, e aparece, na língua estrangeira, representado por múltiplas expressões, sendo que a que melhor o define é right to oblivion (direito ao esquecimento). O debate reaparece ciclicamente: é justo permitir que os usuários apaguem para sempre seus rastros espalhados na rede? A Internet, em outras palavras, deve esquecer? Com base nesse tema- -problema, o presente artigo se proporá a investigar a adequação do tema à realidade jurídica brasileira. A partir do método dedutivo, serão tecidos comentários que buscarão explorar o adequado enquadramento do tema no afã de verificar a confirmação da hipótese central da pesquisa, conjugando tal direito com outros de cariz constitucional. | Martins, Guilherme Magalhães. |
| 2021-03 | Proteção dos dados pessoais no Brasil: a necessidade de especialização dos órgãos independentes de defesa do consumidor para uma atuação eficiente | A consagração dos dados pessoais como direito fundamental é uma temática que ganhou força no mundo a partir da década de 1990 do século XX, mas que somente se torna madura e debatida com maior profundidade no Brasil na década de 20 do século XXI. Buscaremos demonstrar o cenário atual do Brasil na tutela da privacidade e dos dados pessoais, em uma interface do Direito com a Tecnologia, tendo como marco teórico da obra do professor Stefano Rodotà. O debate do presente estudo será em torno da necessária independência e interdependência do órgão de tutela dos dados pessoais, à luz da sistemática jurídica e do Direito Brasileiro. Neste cenário, a crítica acerca da necessária atuação cooperativa entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público e a Defensoria Pública será realizada de forma construtiva e propositiva nesta pesquisa. A hipótese de que são necessários órgãos dotados de independência funcional para uma proteção difusa ou coletiva adequada em prol do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, neste cenário de grandes navegações mundiais no universo virtual, disciplinadas em regra por normas baseadas em contratos privados ditados pelos grandes escritórios de advocacia de empresas internacionais que dominam este mercado de consumo criado será a base da trajetória deste estudo, para fins de confirmação ou não desta afirmação. | Martins, Guilherme Magalhães.; Martins, Plínio Lacerda.; Tostes, Eduardo Chow de Martino. |
| 2020-11 | A revisão dos contratos civis e de consumo em tempos de Covid-19 | A escalabilidade viral da Covid-19 é extrema. Alastrando-se pelo mundo, fruto da globalização, e praticamente afetando todos os países, desencadeou consequências dramáticas: milhões de infectados e mais de 320 mil óbitos em todo o mundo até o final de maio de 2020. Dito isso, a crise do contrato é verificada na sua noção, assim como na sua eficácia, em razão do abalo que vem suportando o princípio da sua força obrigatória. O que se espera, neste momento de crise, é que o Direito do Consumidor volte às origens, inserindo o consumidor no sistema constitucional brasileiro. Com base nessa reflexão, o presente trabalho analisará os impactos da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, reportando-se especialmente à necessidade de revisão dos contratos para, pelo método dedutivo, registrar a necessidade de realce à imperativa proteção do consumidor. | Martins, Guilherme Magalhães. |