Navegando por Autor Matos Filho, Humberto José Sepa de
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017 | O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul | Este artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco. | Matos Filho, Humberto José Sepa de |