Browsing by Author Matos Filho, Humberto José Sepa de
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul | Este artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco. | Matos Filho, Humberto José Sepa de |