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Authors: Matos Filho, Humberto José Sepa de
Title: O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul
Issue Date: 2017
metadata.dc.type: Artigo - SUSP
Abstract: Este artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco.
Keywords: Poder de Polícia
Incêndio Florestal
Corpo de Bombeiros Militar Ambiental
Mato Grosso do Sul
Corpo de Bombeiros Militar do MS
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 14 p.
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