Browsing by Author Ministério da Fazenda
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026 | Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD |