PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro Ministério da Defesa Ministério da Fazenda
Title:	PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-03-16
Issue Date:	2026-03-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
Keywords:	Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme Ação de integração institucional Define as regras para adesão de integrantes e parcerias
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FERNANDO HADDAD
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