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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16809| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro Ministério da Defesa Ministério da Fazenda |
| Título: | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-16 |
| Data da publicação: | 2026-03-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. |
| Palavras-chave: | Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme Ação de integração institucional Define as regras para adesão de integrantes e parcerias |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FERNANDO HADDAD |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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